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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2007

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg784592
Banca
ESAF
Órgão
TCE-GO
Ano
2007
Nível
Superior
Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
  1. Ao Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.
  2. Bcompete ao Congresso Nacional, mediante resolução de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizar as secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU.
  3. Csão requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.
  4. Dos seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  5. Eele tem quadro de pessoal compartilhado com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.

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