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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2007

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg784593
Banca
ESAF
Órgão
TCE-GO
Ano
2007
Nível
Superior
É incorreto afirmar que estão constitucionalmente obrigados a prestar contas aos órgãos ou entidades de controle externo ou de controle interno de cada Poder, da União, sem prejuízo de outras formas de controle acaso previstas em legislação específica:
  1. Aqualquer pessoa física que utilize dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
  2. Bqualquer pessoa jurídica que arrecade, guarde ou gerencie dinheiros, bens ou valores públicos federais.
  3. Cqualquer pessoa que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome da União.
  4. Dqualquer pessoa jurídica que administre bens pelos quais a União responda.
  5. Equalquer pessoa privada, física ou jurídica, que pague seus tributos mediante lançamento a débito em conta corrente bancária mantida junto a instituições financeiras instituídas, mantidas ou controladas pelo Poder Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — qualquer pessoa privada, física ou jurídica, que pague seus tributos mediante lançamento a débito em conta corrente bancária mantida junto a instituições financeiras instituídas, mantidas ou controladas pelo Poder Público.

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