Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ESAF 2007
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg784598
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Sobre o sistema de controle interno da União, é correto afirmar
- Aque sua função é dependente do controle externo, ao qual se subordina e em nome do qual atua.
- Bque, entre suas competências, está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- Cque, ao contrário do que ocorre com o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas da União, não lhe compete avaliar os resultados da execução dos programas de governo, salvo quando esta atividade estiver vinculada à avaliação das metas previstas no plano plurianual.
- Dque ele é único, para todos os Poderes, que deverão mantê-lo de forma integrada.
- Eque os seus responsáveis poderão ser solidariamente responsabilizados por irregularidade ou ilegalidade que, conhecida no exercício de suas funções, não for cientifi cada ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.