Questão de Não definido — Princípios Gerais do Processo — ESAF 2007
Não definidoPrincípios Gerais do Processo
- Código
- qg784613
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Quanto à sentença e aos efeitos da coisa julgada é correto afirmar que
- Aa sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada exceto quando o pedido for julgado improcedente, por qualquer motivo, quando, então, a ação poderá ser renovada.
- Ba sentença condenatória proferida em ação civil pública produz efeitos erga omnes e não apenas entre as partes.
- Ca sentença proferida em ação popular que julga improcedente o pedido por deficiência de prova faz coisa julgada erga omnes e não poderá ser intentada novamente com idêntico fundamento.
- Da sentença proferida em ação de improbidade administrativa que julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público declarará a indisponibilidade de todos os bens do réu.
- Ea sentença que concede medida em processo cautelar e que for transitada em julgado não poderá ser alterada.