Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — FEC 2007
Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Código
- qg784620
- Banca
- FEC
- Órgão
- DETRAN-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Os funcionários da SACI têm direito ao FGTS, enquanto os funcionários públicos de BACABA têm PIS-PASEP, resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Esta unificação foi estabelecida por Lei, mas estes Programas ainda têm patrimônios distintos e agentes operadores legais, encarregados da aplicação dos recursos do Fundo. Os agentes operadores serão:
- ABanco do Brasil e Caixa Econômica Federal e bancos privados credenciados;
- Btodos os bancos estatais;
- CBanco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
- DCaixa Econômica Federal e Caixas Econômicas Regionais;
- Eos agentes da Receita Federal, quando investidos de poder na forma da Lei.