Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEC 2007
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg784622
- Banca
- FEC
- Órgão
- DETRAN-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A SACI está apta a participar de licitações, cujas modalidades, de acordo com o art. 22, incisos I a V, da Lei nº 8.666/93, são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Uma nova modalidade surgiu com o advento do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e, posteriormente, pela Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002 o pregão. Em Parágrafo Único, consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser:
- Acaracterizados em Diário Oficial (DO) como objeto de negócio transparente;
- Bdefinidos por suas características de maneira clara e inequívoca para os possíveis interessados;
- Cinequivocamente descritos por suas dimensões concretas e abstratas;
- Dclaramente percebidos em seu todo com base nos requisitos descritos ou sugeridos;
- Eobjetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais nomercado.