Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEC 2007
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg784661
- Banca
- FEC
- Órgão
- DETRAN-RO
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, além de:
- Aautor do detalhamento do projeto inicial;
- Bempresa detentora do capital intelectual que sustentou qualquer fase do projeto final;
- Cservidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
- Dempresa controladora, quando representada;
- Eresponsável logístico emqualquer situação.