Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FEC 2007
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg784921
- Banca
- FEC
- Órgão
- DETRAN-RS
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Se servidor público é injustamente demitido, porquanto, no caso concreto, a Administração não observara o devido processo legal, o Poder Judiciário, provocado a manifestar-se sobre a questão:
- Adecidi-la-á por força de comando constitucional;
- Bnão poderá decidi-la, porquanto a questão é administrativa;
- Cdecidi-la-á por força de comando do Código Civil;
- Dnão poderá decidi-la, porquanto a questão é da competência exclusiva do Poder Executivo;
- Edecidi-la-á por força de comando do Código de Processo Civil.