Questão de Direito Marítimo — Normas da Autoridade Marítima - NORMAM — FEC 2007
Direito MarítimoNormas da Autoridade Marítima - NORMAM
- Código
- qg784973
- Banca
- FEC
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
As seguintes medidas administrativas poderão ser adotadas pela autoridade marítima, EXCETO:
- Aapreensão do certificado de habilitação;
- Bapreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação;
- Cembargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação;
- Dembargo da obra;
- Eleilão de toda a carga da embarcação.