Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEC 2007
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg785102
- Banca
- FEC
- Órgão
- Prefeitura de Itapemirim - ES
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. A polícia das construções efetiva-se pelo controle técnico funcional da edificação particular. A opção que reproduz trechos de correta seqüência de fatos e/ou respectivas etapas da polícia das construções no processo administrativo é:
- Alicença de construção / fiscalização / licença de ocupação / “habite-se”;
- Bfiscalização / notificação para correção das irregularidades / correção das irregularidades / “habite-se”;
- Cprojeto da obra / comunicação da Prefeitura sobre exigências faltantes / arquivamento sumário do processo;
- Dlicença de ocupação / notificação para correção das irregularidades / notificação não atendida pelo responsável da obra / alvará de embargo da obra;
- Eprojeto da obra / aprovação do projeto / licença de construção / fiscalização / cassação sumária da licença de construção pela Prefeitura / demolição da obra.