Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUMARC 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg785439
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico do MP - Direito
Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente à Lei da Ação Civil Pública:
- AA ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- BA ação principal e a cautelar poderão ser propostas, entre outros, por associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
- CAs ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local de domicílio do infrator, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
- DA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.