Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUMARC 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg785440
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico do MP - Direito
Regem-se pelas disposições da Lei da Ação Civil Pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao seguinte complexo de bens jurídicos:
- Aordem tributária.
- Bordem financeira.
- Cordem urbanística.
- Dordem previdenciária.