Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — NC-UFPR 2007
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg785703
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:1. Nos termos da lei, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente, não sendo possível sua responsabilização penal , pois a pessoa jurídica não tem capacidade de culpabilidade.2. Os antecedentes e a situação econômica do réu são critérios para a orientação da autoridade competente para a aplicação da sanção.3. A lei objetiva a proteção do meio ambiente em sua dimensão global, abrangendo o meio ambiente natural (solo, água, ar), cultural (patrimônio artístico, turístico, paisagístico) e artificial (espaço urbano construído).4. Não é crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras .
- BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .
- DSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras .
- ESomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .