Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NCE-UFRJ 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg786487
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Quando o agente público, no exercício de seus direitos e prerrogativas, procura emitir novo ato administrativo em contradição manifesta com o sentido objetivo dos seus atos anteriores, ferindo o dever de coerência para com o outro sujeito da relação sem apresentar justificação razoável, deve ser aplicado o princípio:
- Ada boa-fé objetiva;
- Bda segurança jurídica;
- Cdo venire contra factum proprium;
- Dda legítima expectativa;
- Eda presunção de validade dos atos do Poder Público.