Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — NCE-UFRJ 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qg786511
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
A coisa julgada secundum eventum litis nas ações coletivas significa que a coisa julgada material:
- Aoperará com efeitos somente nos limites territoriais da competência do juízo prolator da decisão;
- Bjamais operará para outro dos legitimados à propositura da ação civil pública;
- Cem casos de tutela de direitos difusos jamais poderá ser prejudicial à coletividade;
- Doperará de maneira erga omnes conforme o resultado do processo e apreciação das provas;
- Eem casos de tutela de direitos individuais homogêneos jamais poderá prejudicar os indivíduos individualmente considerados, sendo isto aplicado em qualquer espécie de tutela de direitos.