Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NCE-UFRJ 2007
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg786539
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Acerca do instituto da reversibilidade dos bens públicos, analise as seguintes afirmativas:I - Constitui um preceito tradicional nas leis brasileiras referentes às concessões de serviços públicos, de modo que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.II - A reversão pode ser definida como a entrega, pelo concessionário ao poder concedente, dos bens vinculados ou não à concessão.III - A reversão está em consonância com o princípio da continuidade do serviço público.IV - Constitui um corolário do contrato de concessão, em que o concessionário se coloca transitoriamente em lugar do Poder Público concedente para a prestação de um serviço de titularidade deste.Estão corretas somente as afirmativas:
- AI e II;
- BI, II e IV;
- CI, III e IV;
- DIII e IV;
- EI, II, III e IV.