Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — NCE-UFRJ 2007
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg786542
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
O direito ao recurso na esfera administrativa encontra-se constitucionalmente consagrado. A esse respeito, veja-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. NÃO constitui instrumento e meio de controle administrativo:
- Acontrole ministerial;
- Bhierarquia orgânica;
- Cdireito de petição;
- Drevisão recursal;
- Erevisão judicial.