Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — NCE-UFRJ 2007
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg786546
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Salvo os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pelo Poder Público com os particulares mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. NÃO se aplica o princípio da licitação pública nos seguintes casos:
- Adispensa e imunidade;
- Binexigibilidade e pregão;
- Cpregão e leilão;
- Ddispensa e inexigibilidade;
- Eleilão e inexigibilidade