Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NCE-UFRJ 2007
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg786548
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Toda permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nos termos da norma regedora das concessões e permissões de serviços públicos, serviço adequado se caracteriza por:
- Acompreender a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;
- Brepresentar um número suficiente de obras e equipamentos para a prestação do serviço público, bem como a necessária prestação de contas à sociedade;
- Csatisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
- Dagilizar o atendimento dos usuários, prestando todas as informações necessárias à utilização adequada dos serviços permitidos;
- Egarantir a adequação dos meios aos fins necessários à prestação dos serviços públicos permitidos.