Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — NCE-UFRJ 2007
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg786554
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Devem ser punidos nos termos da normativa de regência os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Isso posto, analise as afirmativas a seguir.Os atos de improbidade administrativa importam em:I - suspensão dos direitos políticos;II - perda da função pública;III - indisponibilidade dos bens;IV - ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Estão corretas somente as afirmativas:
- AI, II e III;
- BI, II e IV ;
- CI, III e IV;
- DII, III e IV;
- EI, II, III e IV.