Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NCE-UFRJ 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg786555
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
O Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, autorizou à associação de artistas plásticos a instalação, em praça pública localizada no centro da cidade, de uma feira para venda de quadros e esculturas. Passados 6 (seis) anos o novo Prefeito de Macaé extinguiu o ato de autorização para realização da feira, alegando que a mesma não traz benefícios fiscais e culturais para a Cidade. Pode o Prefeito extinguir a mencionada autorização? A melhor resposta a esse questionamento é:
- Asim, tendo em vista que essa autorização é um ato precário e pode ser objeto de revogação;
- Bsim, tendo em vista que essa autorização é um ato precário e pode ser objeto de anulação;
- Cnão, tendo em vista que essa autorização só é um ato precário até atingir cinco anos;
- Dnão, tendo em vista que essa autorização é um ato vinculado, somente passível de anulação por decisão judicial;
- Enão, tendo em vista que essa autorização não constitui ato precário, passível de revogação por decisão judicial.