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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NCE-UFRJ 2007

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg786599
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
MPE-RJ
Ano
2007
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
O contrato de concessão de serviços públicos, disciplinado na Lei nº 8987/95, poderá ser rescindido, por iniciativa da concessionária, mediante:
  1. Atransação extrajudicial;
  2. Bprocedimento de caducidade;
  3. Cação judicial intentada para esse fim;
  4. Dprocedimento de intervenção;
  5. Eprocedimento de revisão tarifária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ação judicial intentada para esse fim;

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