Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — NCE-UFRJ 2007
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg786602
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:
- Alegalidade, informalidade, continuidade, segurança jurídica e ampla defesa;
- Blegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
- Clegalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e motivação;
- Dlegalidade, verdade real, proporcionalidade, oficialidade e moralidade;
- Elegalidade, moralidade, subsidiariedade, urbanidade e hierarquia.