Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NCE-UFRJ 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg786606
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade é:
- Aforma;
- Bobjeto;
- Ccompetência;
- Dmotivo;
- Efinalidade.