Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — NCE-UFRJ 2007
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg786607
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:
- Aindepende de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista;
- Bsomente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista;
- Cindepende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, em empresa privada;
- Dsomente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista;
- Esomente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista. As subsidiárias não dependem de lei para sua criação.