Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — NCE-UFRJ 2007
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg786608
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.I - hierarquia orgânica;II - garantia do contraditório;III - garantia da ampla defesa;IV - duplo grau de jurisdição;V - direito de petição.Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:
- AI, II, III e IV;
- BI, II, III e V;
- CII, III, IV e V;
- DII, III e V;
- EI, II, III, IV e V.