Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — NCE-UFRJ 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg786703
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- ANAC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Em relação à prescrição é correto afirmar que:
- Aprescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;
- Bo direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;
- Cnão é possível invocar prescrição contra a União;
- Dnão é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;
- Ea prescrição não afasta qualquer possibilidade ou forma de punição do servidor.