Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — NCE-UFRJ 2007
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg786827
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Os moradores da cidade de Laje do Muriaé, inconformados com a inundação de lama decorrente de desastre ambiental ocorrido em empresa mineradora da cidade, procuram o MP para providências.Os moradores se revoltaram também porque ficou constatado que o Município jamais exerceu fiscalização das condições de segurança ambiental da empresa mineradora. Quanto às possibilidades de intervenção do MP em relação a este aspecto da tragédia, é correto afirmar que:
- Anão há atribuição do MP para questionamento judicial de atos discricionários da administração municipal, em virtude da impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo;
- Bnão há possibilidade de propositura de ação judicial para controle da omissão administrativa municipal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes;
- Cexiste atribuição para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para fins de responsabilização das autoridades municipais omissas quanto ao dever de fiscalização;
- Dexiste atribuição para adoção de medidas judiciais para fins de responsabilização das empresas privadas autoras do dano;
- Enão há atribuição do Promotor de Justiça da Comarca, ante a competência da Justiça Federal para processamento de ações de responsabilização ambiental.