Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — NCE-UFRJ 2007
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg786829
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Os moradores da cidade de Laje do Muriaé, inconformados com a inundação de lama decorrente de desastre ambiental ocorrido em empresa mineradora da cidade, procuram o MP para providências.Para esse caso, a medida a ser adotada pelo Parquet é:
- Apropor ação de responsabilidade civil em nome de cada morador lesado pelo dano ambiental, sem prejuízo da instauração de inquérito civil público;
- Binstaurar inquérito civil público para apuração de responsabilidade civil dos causadores do dano e requisitar instauração de inquérito policial para responsabilização penal pelos crimes ambientais;
- Cimpetrar mandado de segurança coletivo em favor das vítimas para garantia do direito líquido e certo à indenização pelos danos causados;
- Dinstaurar procedimento administrativo para investigação de responsabilidade penal e propor ação de improbidade administrativa em face dos gestores da empresa causadora do dano;
- Epropor ação de responsabilidade civil somente em nome dos lesados incapazes, em defesa de seu direito indisponível à reparação patrimonial.