Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT — PUC-PR 2007
Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
- Código
- qg786891
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
Em relação à OIT (Organização Internacional do Trabalho), considere as seguintes proposições:I. As convenções são objeto de ratificação pelos Estados-Membros, enquanto as recomendações são meramente indicativas, visando a auxiliar os Estados- Membros a formular políticas e legislação sobre a respectiva matéria.II. As resoluções não impõem qualquer obrigação aos países que integram a OIT.III. No Brasil, é de competência do Congresso Nacional aprovar, ou não, através de Decreto Legislativo, convenção aprovada pela Assembléia Geral da OIT.IV. A Convenção 182 da OIT, que veda e procura eliminar as piores formas de trabalho infantil, não foi ratificada pelo Brasil.Assinale a alternativa correta:
- ATodas as proposições estão corretas;
- BApenas as proposições I, III e IV estão corretas;
- CApenas as proposições I, II e III estão corretas;
- DApenas a proposição IV está correta;
- EApenas as proposições II e III estão corretas.