Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — PUC-PR 2007
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg786968
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Assinale a alternativa correta:
- AA lei considera bens públicos de uso especial as estradas, ruas e praças.
- BOs atos que lesem bens das sociedades de economia mista, em razão da natureza jurídica destas, não são passíveis de invalidação através de ação popular.
- CA autorização de uso corresponde a contrato administrativo através do qual o Poder Público atribui a particular um bem público, para que o explore segundo sua destinação específica.
- DOs bens públicos são, em regra, imprescritíveis e impenhoráveis, mas são sujeitos a oneração.
- EOs bens públicos podem ser alienados, desde que satisfeitas as exigências administrativas e requisitos, através de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio, à exceção daqueles bens públicos destinados ao uso comum do povo e os destinados a fins administrativos especiais, enquanto tiverem afetação pública.