Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — PUC-PR 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg786972
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Analise as seguintes proposições:I. O inquérito civil público é um procedimento privativo do Ministério Público.II. É obrigatória a instauração de inquérito civil público antes do ajuizamento de ação civil pública.III. Qualquer legitimado ao ajuizamento de ação civil pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.IV. Quando o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, bem como providenciará a remessa, sob pena de incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.Assinale a alternativa correta:
- ATodas as proposições estão corretas;
- BApenas três proposições estão corretas;
- CApenas duas proposições estão corretas;
- DApenas uma proposição está correta;
- ETodas as proposições estão incorretas.