Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — PUC-PR 2007
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg786975
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Considere as seguintes proposições:I. Segundo a teoria dos motivos determinantes, uma vez enunciados os motivos pelo seu agente, mesmo que a lei não tenha estipulado a necessidade de enunciá-los, o ato somente terá validade se os motivos efetivamente ocorreram e justificam o ato.II. A anulação e a revogação do ato administrativo podem ser feitas tanto pelo Judiciário como pela Administração.III. Em razão de que a revogação atinge um ato editado em conformidade com a lei, o ato revogador tem sempre eficácia ex nunc.IV. É nulo o ato administrativo praticado com desvio da finalidade, que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.Assinale a alternativa correta:
- ATodas as proposições estão corretas;
- BSomente estão corretas as proposições I e IV;
- CSomente estão corretas as proposições III e IV;
- DSomente estão corretas as proposições I, II e III;
- ESomente estão corretas as proposições I, III e IV;