Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — PUC-PR 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg786980
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
Assinale a alternativa correta:
- ANão ajuizada a ação principal no prazo a que se refere o art. 806 do CPC, deverá a ação cautelar ser extinta. Dispõe o art. 806 do CPC: "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório".
- BFaz coisa julgada a sentença que, no processo cautelar, reconhece a ocorrência de prescrição ou decadência.
- CA liminar que antecipa efeitos da tutela deve ser executada em autos apartados, com base em certidão da respectiva decisão exeqüenda.
- DOs embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial, após a reforma da Lei 11.382/2006, devem ser apresentados não mais no prazo de dez dias, mas no prazo de quinze dias contados da data da intimação da penhora.
- EPrepondera, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação segundo a qual o exeqüente não pode, em segunda hasta pública, arrematar o bem por valor inferior ao da arrematação.