Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — TRT 15R 2007
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- qg787193
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
“A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo crimi nal” (redação do art 935 do CC/02). Tendo em vista o aludido dispositivo, assinale a alternativa incorreta.
- AA sentença civil que define a responsabiliade do autor do dano não faz coisa julgada na esfera penal;
- BPor analogia, o preceito legal em referência é aplicável na esfera trabalhista,
- CSentença criminal transitada em julgado que reconhece a autoria de furto praticado por empregado durante a jornada de trabalho, não faz coisa julgada para efeito de justa causa;
- DSentença criminal transitada em julgado que reconhece a autoria de furto praticado por empregado durante a jornada de trabalho, faz coisa julgada para efeito de ressarcimento de danos;
- EA ação civil de reparação de dano pode ser proposta independentemente do correspon dente processo criminal.