Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRT 15R 2007
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg787202
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta:
- AA decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória é irrecorrível, comportando embargos declaratórios e ação rescisória,
- BCabe argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal;
- CDecisão que julga improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, cabendo ação rescisória;
- DDecisão em argüição de descumprimento de preceito fundamental tem eficácia contra todos, mas não efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público;
- ENa ação direta de inconstitucionalidade por ação ou omissão, o ato é reconhecido como nulo.