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Questão de Direito Internacional Público — Extradição, Expulsão e Deportação — TRT 15R 2007

Direito Internacional PúblicoExtradição, Expulsão e Deportação
Código
qg787236
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Indique a alternativa correta:
  1. ADe acordo com a Constituição Federal, o julgamento de extradição solicitada por Estado estrangeiro é da competência originária do STJ;
  2. BOs cargos de Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são privativos de brasileiro nato;
  3. CA posse ou propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no Brasil;
  4. DO estrangeiro titular de visto temporário, que pretende vir ao Brasil na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira, não poderá exercer atividade remunerada por fonte brasileira;
  5. EA renúncia à imunidade de jurisdição pelo agente diplomático no tocante às ações eiveis ou administrativas também implica renúncia quanto às medidas de execução da sentença
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GabaritoD — O estrangeiro titular de visto temporário, que pretende vir ao Brasil na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira, não poderá exercer atividade remunerada por fonte brasileira;

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