Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — TRT 15R 2007
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qg787253
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Assinale a alternativa correta:
- AA ação popular, instrumento de democracia direta e de participação social, visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à eficiência administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
- BÊ cabivel mandado de injunção caso a autoridade administrativa se recuse a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, para fins de aposentadoria.
- CHavendo recusa ao fornecimento de certidão ou informação de terceiros, o remédio processual adequado é o "habeas data"; se o pedido visa assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, o remédio será o mandado de segurança,
- DAs organizações sindicais, entidades de classe e associações detém legitimidade ativa para a impetração do mandado de segurança coletivo, desde que legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
- ETodas as alternativas acima estão incorretas.