Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — TRT 15R 2007
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg787254
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Assinale a alternativa que inclui norma constitucional de eficácia contida:
- AA lei disporá sobre criação e extinção dos ministérios e órgãos da administração pública;
- BAos juizes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho;
- CNinguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em Lei;
- DA Lei disciplinará a remoção ou a permuta de juizes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede,
- EProteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei, inserida no capítulo dos direitos sociais.