Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — TRT 15R 2007
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- qg787255
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Assinale a alternativa incorreta:
- AO poder constituinte derivado reformador, capaz de modificar a Constituição Federal, verifica-se através das emendas constitucionais, mediante proposta de 2/3 no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
- BA revisão constitucional, autorizada pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é elaborada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral;
- CSão vedadas as emendas constitucionais que visem a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto e secreto, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais;
- DA República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e erradicação da pobreza e marginalização;
- ENo bojo das Constituições devem estar inseridos os elementos constitutivos do Estado, a saber: soberania, finalidade, povo e território.