Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — TRT 15R 2007
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg787272
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
Considerando a jurisprudência domi nante no TST, é correto afirmar que:
- APara fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, nunca se pautando pela incidência analógica do Código de Defesa do Consumidor;
- BNos Tribunais, compete ao Relator decidir sobre pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias;
- CEm conformidade com o disposto no art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho não é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando de corrente da relação de trabalho;
- DLide entre empregado e empregador cujo objeto é indenização pelo não fornecimento das guias de SD, insere-se na esfera de competência material da Justiça do Trabalho;
- ENão é da competência da Justiça do Trabalho apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, pois a causa de pedir próxima não deriva de contrato de trabalho.