Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — TRT 3R 2007
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg787293
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa incorreta :
- Ao controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos somente se faz pelos meios processuais específicos previstos na Constituição Federal, a saber, mandado de segurança, ação popular, “habeas corpus”, “habeas data” e mandado de injunção.
- Bsegundo expressiva corrente doutrinária e jurisprudencial, o controle jurisdicional dos atos administrativos é limitado à apreciação de sua legalidade, vedado ao Judiciário apreciar o mérito administrativo, ou seja, os critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos.
- Ca Constituição Federal de 1988 adota o sistema da unidade da jurisdição para controle judicial dos atos administrativos.
- Da regra geral é que o controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos seja posterior à produção dos atos administrativos, ressalvando-se ao interessado ingressar em juízo com os remédios processuais próprios quando houver ameaça de seu direito por ato da Administração Pública.
- Econstitui privilégio do Poder Público em juízo a dispensa à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público do depósito da importância de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, quando da propositura de ação rescisória.