Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TRT 3R 2007
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg787294
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Analise as proposições abaixo ( de I a V ) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas : I- ao servidor público civil, não é reconhecido o exercício do direito de greve face à ausência de lei específica regulando a matéria.II- a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. III- no regime de emprego público na Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional ( Lei 9.962/00 ), a admissão do servidor público depende de prévia aprovação em concurso público, mas o contrato por prazo indeterminado pode ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública em qualquer hipótese ( por exemplo, dispensa imotivada do servidor ). IV- os titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados são incluídos na categoria dos agentes políticos. V- para a Lei de Improbidade Administrativa ( nº 8.429/92 ), reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
- AApenas as proposições I e II são verdadeiras.
- BApenas as proposições II e V são verdadeiras.
- CApenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
- DApenas as proposições I, IV e V são verdadeiras.
- EApenas as proposições II, IV e V são verdadeiras.