Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — TRT 3R 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg787299
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Sobre a Ação Civil de Improbidade Administrativa, não se pode afirmar que :
- Aé vedada a transação, acordo ou conciliação na ação civil de improbidade administrativa.
- Brecebida a manifestação por escrito do requerido, o juiz dará prosseguimento à ação civil de improbidade administrativa, não podendo rejeitar liminarmente a ação em qualquer hipótese.
- Ca ação civil de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
- Do Ministério Público, se não intervir no processo de ação civil de improbidade administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
- Ea sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.