Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — TRT 3R 2007
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qg787302
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Sobre a Remição, considerando a legislação processual civil vigente, pode-se afirmar que :
- Aé lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.
- Bconcorrendo à remição de bens penhorados vários pretendentes, preferirá o que oferecer maior preço.
- Cconcorrendo à remição de bens penhorados vários pretendentes, preferirá o que oferecer maior preço e, em condições iguais de oferta, a remição será deferida na seguinte ordem : primeiro, ao cônjuge, segundo, aos descendentes; e terceiro, aos ascendentes.
- Dantes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.
- Eextingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida.