Questão de Direito do Trabalho — Alterações do contrato de emprego — TRT 3R 2007
Direito do TrabalhoAlterações do contrato de emprego
- Código
- qg787317
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Constitui situação de regular exercício de “Jus Variandi” :
- Atransferência, para localidade diversa da que resultar do contrato, de empregado que exerça cargo de confiança, sem comprovação da real necessidade de serviço.
- Bestipulação de jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva.
- Ctransferência lícita do empregado para o período diurno de trabalho com a supressão do pagamento do adicional noturno.
- Dredução salarial, sem previsão em convenção ou acordo coletivo.
- Esupressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 ano, sem assegurar ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.