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Questão de Direito do Trabalho — Intervalos Inter e Intrajornada — TRT 3R 2007

Direito do TrabalhoIntervalos Inter e Intrajornada
Código
qg787325
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2007
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Analise as proposições abaixo ( de I a V ) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :I- quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo sempre igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.II- os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.III- para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo o empregado anotar o tempo efetivamente usufruído de intervalo intrajornada, não sendo permitida apenas a pré-assinalação do período de repouso.IV- possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.V- o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT).
  1. AApenas as proposições II e III são verdadeiras.
  2. BApenas as proposições III e IV são verdadeiras.
  3. CApenas as proposições II e IV são verdadeiras.
  4. DApenas as proposições II, IV e V são verdadeiras.
  5. EApenas a proposição I é verdadeira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.

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