Questão de Direito do Trabalho — Contrato por prazo determinado — TRT 3R 2007
Direito do TrabalhoContrato por prazo determinado
- Código
- qg787328
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
À luz da Lei 9.601/98, que dispõe sobre um tipo de contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a alternativa incorreta :
- Aas convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.
- Baplica-se ao contrato de trabalho por prazo determinado previsto na Lei 9.601/98 a regra de indeterminação de prazo, caso o contrato de trabalho por prazo determinado seja, tácita ou expressamente, prorrogado mais de uma vez.
- Cas partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido na Lei 9.601/98, a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata esta Lei, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT.
- Dpara os contratos previstos na Lei 9.601/98, é reduzida, por sessenta meses, a contar da data de publicação desta Lei, para dois por cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
- Eo número de empregados contratados nos termos da Lei 9.601/98 observará o limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente: I - cinqüenta por cento do número de trabalhadores, para a parcela inferior a cinqüenta empregados; II - trinta e cinco por cento do número de trabalhadores, para a parcela entre cinqüenta e cento e noventa e nove empregados; e III - vinte por cento do número de trabalhadores, para a parcela acima de duzentos empregados.