Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — TRT 3R 2007
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qg787359
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Com relação à arbitragem e à mediação no Direito Brasileiro, marque a alternativa incorreta:
- AA Constituição da República elenca a arbitragem como meio de solução do conflito coletivo, caso frustrada a negociação coletiva.
- BDe acordo com a lei que dispõe sobre a participação nos lucros e resultados, firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes; por outro lado, o laudo arbitral somente terá força normativa se for objeto de homologação judicial.
- CEm caso de insucesso da negociação coletiva que visa à participação nos lucros ou resultados da empresa, as partes poderão recorrer à mediação para solucionar o litígio e o mediador será escolhido de comum acordo entre elas.
- DNão é pacífica a validade da arbitragem como solução de conflitos de direito individual do trabalho, em virtude do princípio da irrenunciabilidade.
- EA mediação se distingue da arbitragem porque o mediador, ao contrário do árbitro, não tem poder decisório sobre o litígio.