Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — TRT 3R 2007
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qg787362
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Assinale a alternativa correta, após análise das afirmativas abaixo:I. O Poder Normativo pela Justiça do Trabalho é exercitado através de juízo de eqüidade e se encontra dentro do poder discricionário do juiz.II. De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença normativa é exeqüível desde logo, não havendo necessidade do seu trânsito em julgado para a propositura da ação de cumprimento.III. O dissídio coletivo não se confunde com o dissídio individual plúrimo, entre outros motivos, porque no primeiro estão em jogo interesses concretos, enquanto que no segundo a lide versa sobre interesses abstratos.IV. A competência para processar e julgar os dissídios coletivos é dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, mas a de julgar as reclamações fundadas em descumprimento das obrigações instituídas pela sentença normativa ou pelo acordo coletivo judicial é das Varas do Trabalho ou do Juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista.V. O dissídio coletivo e a ação de cumprimento somente poderão ser ajuizados pelo sindicato, porque os interesses em litígio são coletivos.
- AAs afirmativas I, II e III estão corretas.
- BAs afirmativas II, IV e V estão corretas.
- CAs afirmativas I, II e IV estão corretas.
- DAs afirmativas I, II e V estão corretas.
- EAs afirmativas III, IV e V estão corretas.